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Decreto define códigos específicos para recolhimento de ICMS no âmbito do Compete-ES

CACB pede manutenção da isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio da Amazônia Legal

Mais um apoio importante na luta para que a isenção de 7% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS —  suspensa pelo...

Gás de cozinha fica mais barato para consumidores após redução do ICMS

A partir deste sábado (1º), cozinhar ficará mais barato para a maioria dos brasileiros. Entra em vigor a redução do Imposto sobre a Circulação...

Gás de cozinha fica mais barato neste sábado com ICMS menor

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ES Mais+Gás: Governo confirma redução do ICMS para o Gás Natural Veicular a partir de janeiro

Base de cálculo do ICMS sobre medicamentos terá novos valores a partir de dezembro

Estados devem repassar 25% do ICMS aos municípios em casos de compensação ou transação tributária

Os estados brasileiros são obrigados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é do Supremo...

Nova lei possibilita restituição de ICMS para contribuintes substitutos tributários

Governo do Estado concede isenções e dá mais prazo para pagamento de ICMS em municípios afetados pelas chuvas

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