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Mudanças de limites municipais passam a seguir regras nacionais e consulta à população

A sanção da Lei Complementar nº 230/2026 estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios com incorporação a territórios vizinhos já existentes, criando critérios...

Mudanças aprovadas para o seguro-defeso previnem fraudes, diz relator

Daniella Almeida As novas regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais darão legalidade ao processo, garantindo o pagamento a todos os profissionais que...

FPM: municípios podem ter aperto nas contas com mudanças na tributação do Imposto de Renda

No fim da última semana, os municípios brasileiros partilharam cerca de R$ 6,4 bilhões, referentes ao primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação...

Novo Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor: confira principais mudanças no atendimento de saúde

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente....

Carlo Ancelotti testa mudanças para enfrentar a Croácia

  O técnico italiano Carlo Ancelotti comandou neste domingo (29) um treino de preparação para o amistoso contra a Croácia. A atividade contou com a...

FPM: possível perda bilionária preocupa municípios diante de mudanças no IR e reforma tributária

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), que entrou em vigor em 2026, beneficia contribuintes com rendimentos de até R$ 5...

Reforma Tributária: veja as principais mudanças

Desde 1º de janeiro de 2026, estão em vigor as mudanças da fase de testes operacionais do novo sistema instituído pela Reforma Tributária. Com...

2026 começa com mudanças tributárias e nova tabela do Imposto de Renda; confira datas, valores e alíquotas

O ano de 2026 começou com importantes novidades na área tributária, envolvendo tanto a implementação da Reforma Tributária quanto alterações na tabela do Imposto...

Imposto de Renda: confira as mudanças após isenção para salários até R$ 5 mil

Já está em vigor, desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026. A novidade é...

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