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Royalties: ANP repassa R$ 830 milhões a 479 municípios; valor é referente a contratos de partilha de produção

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TJ-SP isenta ex-casais de pagar ITBI na partilha igualitária de imóveis no divórcio

Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) têm livrado ex-casais de pagar o Imposto sobre a transmissão de bens...

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